CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA

A Consultoria Previdenciária atende as necessidades do Município e engloba o suporte técnico administrativo para as demandas nas áreas de administração e concessão de benefícios previdenciários e gestão de Regimes Próprios de Previdência, através de emissão de pareceres, alterações de lei e organização da unidade gestora, com a finalidade de conferir eficiência na administração do RPPS.

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    Queremos te ajudar prestando os seguintes serviços:

    Consultoria Previdenciária para RPPS
    • Pareceres e consultas na concessão e administração de benefícios previdenciários;
    • Projetos de lei para adequação às Emendas Constitucionais e reestruturação de RPPS;
    • Visitas técnicas para atendimentos a segurados e solução de dúvidas “in loco”;
    • Auxílio para atendimento às diligências nos processos de aposentadoria e pensão  oriundos do Tribunal de Contas do Estado;
    • Participação em reuniões dos colegiados;
    • Assessoramento para a obtenção da Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS;
    Assessoria para Implantação de Previdência Complementar
    • Treinamento preliminar, no modo virtual, com integrantes da administração municipal, com o objetivo de capacitação dos interessados;
    • Fornecimento de minuta de Decreto para nomeação de Grupo de Trabalho (GT) e demais aspectos relevantes para a execução dos trabalhos de análise na escolha da entidade fechada de previdência complementar;
    • Participação em reuniões do GT durante a condução dos trabalhos;
    • Fornecimento de minuta de Edital de Chamamento Público e Formulários;
    • Emissão de pareceres acerca de aspectos relevantes a serem observados quando da contratação da entidade, considerando as propostas apresentadas, nas áreas jurídica, financeira e atuarial;
    • Análise dos termos de adesão;
    • Fornecimento de minuta de projeto de lei de instituição da Previdência Complementar no Município, de acordo com a realidade do Município.
    Reforma da Previdência Municipal

    – estabelecimento de um Plano de Custeio completo, levando em consideração e legislação federal vigente

    – organização do Regime Próprio de Previdência, através de Fundo Contábil ou Autarquia (entidade independente), abrangendo uma Unidade Gestora eficiente e com quadro próprio

    – definição das regras de concessão de benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte) e conceito de dependente, visando minimizar o déficit previdenciário e atendendo os interesses da administração, na forma preceituada pela Emenda Constitucional nº 103

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