Portaria SPREV Nº03, de 31 de Janeiro de 2018 aprova a VERSÃO FINAL do Manual do Pró-Gestão RPPS.

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No último dia 31 de janeiro de 2018 foi publicada a Portaria PORTARIA SPREV Nº 3, que a) aprova a versão final do Manual do Pró-Gestão RPPS, b) institui a Comissão de Credenciamento e avaliação do Pró-Gestão RPPS, c) define suas atribuições, composição e requisitos de funcionamento, e d) designa seus membros.

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Art. 1° Fica aprovada a versão final do Manual do Pró-Gestão RPPS, cujo conteúdo será publicado no endereço eletrônico da Previdência Social na rede mundial de computadores – Internet.

Você pode baixar o Manual Completo aqui: MANUAL-DO-PRÓ-GESTÃO-RPPS-VERSÃO-FINAL-2018-01-31-1

Art. 2° Fica constituída a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, que terá como atribuições:

I – Realizar a gestão compartilhada do Programa;
II – Receber, analisar e decidir os requerimentos de credenciamento ou renovação, apresentados pelas entidades interessadas em atuarem como certificadoras no âmbito do Pró-Gestão RPPS;
III – Analisar os pedidos de reconsideração de suas decisões, relativos aos requerimentos de credenciamento, e instruir os recursos dirigidos ao Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social; V – Responder consultas sobre o credenciamento das entidades certificadoras e sobre as ações e procedimentos para obtenção da certificação institucional pelos RPPS;
VI – Avaliar o desempenho das entidades certificadoras e propor ações corretivas ou revogação do credenciamento, quando for o caso;
VII – realizar reuniões de articulação com as entidades certificadoras credenciadas e com
outras entidades e organismos que atuem na área de certificação de sistemas de gestão de qualidade;
VIII – Avaliar os resultados do Pró-Gestão RPPS e o atingimento dos objetivos propostos;
IX – Analisar sugestões e propor alterações do Manual do Pró-Gestão RPPS.

Art. 3º A Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS terá a seguinte composição:
I – 02 (dois) representantes da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS, da Secretaria de Previdência;
II – 01 (um) representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA, do Ministério da Fazenda.
III – 03 (três) representantes indicados pelo Conselho Nacional dos Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social – CONAPREV.
§ 1º A Comissão será presidida por um dos representantes da SRPPS, que exercerá o voto de qualidade, quando houver empate em suas deliberações.
§ 2º O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, admitida a recondução, ressalvadas as hipóteses de perda antecipada do vínculo com as entidades referidas no caput ou solicitação de desligamento, quando serão substituídos pelos suplentes ou por novos membros designados.

Art. 4º O funcionamento da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS será disciplinado em regimento interno, que deverá ser aprovado por seus membros e disponibilizado no endereço eletrônico da Previdência Social na rede mundial de computadores – Internet em até 30 (trinta) dias, observados os seguintes requisitos básicos:
I – As reuniões ordinárias da Comissão serão realizadas bimestralmente em Brasília, nos meses pares, com cronograma previamente divulgado no endereço eletrônico da Previdência Social na rede mundial de computadores – Internet, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias pelo Presidente, sempre que necessário;
II – Os atos da Comissão serão públicos, bem como as reuniões destinadas a decidir sobre os requerimentos de credenciamento;
III – Os requerimentos de credenciamento, acompanhados de toda a documentação para comprovação dos requisitos exigidos, deverão ser decididos pela Comissão no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
IV – Das decisões relativas aos requerimentos de credenciamento caberão pedido de reconsideração, dirigido à própria Comissão, e recurso, dirigido ao Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Art. 5º Ficam designados os seguintes membros para a composição inicial da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS:

I – Hélio Carneiro Fernandes, Coordenador de Integração e Relacionamento Institucional da SRPPS, na condição de Presidente; II – Solange Mara Silvia Braga Bomentre, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, servidora da SRPPS; III – Gustavo de Oliveira e Silva, Coordenador de Projetos e Processos Organizacionais da SPOA; IV – Renan da Silva Aguiar, Diretor Geral do Departamento de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA, representante do CONAPREV. V – Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, representante do CONAPREV. VI – Herickson Rubim Rangel, Presidente da Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios – ANEPREM, representante do CONAPREV.

§ 1º Os membros designados serão substituídos, quando necessário, pelos suplentes Allex Albert Rodrigues (SRPPS), Gláucia de Melo Oliveira Lima (SPOA) e Roberto Moisés dos Santos (CONAPREV).
§ 2º A primeira composição da Comissão terá o seu mandato encerrado no dia 31 de dezembro de 2019.

Art. 6° Ficam autorizados, a partir da publicação desta Portaria:
I – O envio dos Termos de Adesão ao Pró-Gestão RPPS, formalizados pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS, na forma do Anexo 2 do Manual do Pró-Gestão RPPS;
II – O envio, pelas entidades interessadas em atuarem como certificadoras no âmbito do Pró-Gestão RPPS, do Requerimento de Credenciamento de Entidade Certificadora, na forma do Anexo 8 do Manual, acompanhado da documentação necessária à comprovação dos requisitos estabelecidos no Anexo 7.
Parágrafo único. A Secretaria de Previdência divulgará no endereço eletrônico da Previdência Social na rede mundial de computadores – Internet, com periodicidade mínima mensal:
I – Relação dos RPPS que formalizaram a adesão ao Pró-Gestão RPPS;
II – Relação dos RPPS que obtiveram a certificação institucional;
III – Relação das entidades certificadoras credenciadas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ABI-RAMIA CAETANO

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