Os Benefícios por Incapacidade e a obrigatoriedade dos RPPS em informar ao DETRAN/RS.

postado em: Consultoria | 0

A Resolução nº 93/2014 do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN-RS determina a obrigatoriedade de informação dos benefícios por incapacidade, cuja doença ou lesão que acomete o servidor represente risco à condução veicular segura.

Dentre os casos em que deverão ser informadas tais ocorrências encontram-se: (a) se a data de concessão do benefício for posterior à data de realização do último exame de aptidão física e mental em serviço de habilitação, (b) nos casos de auxílio-doença, se o prazo de concessão do benefício por igual ou superior a 90 (noventa dias) ou (c) nos casos de aposentadoria por invalidez, a qualquer tempo.

Há previsão, inclusive, de bloqueio no prontuário do condutor e recolhimento do documento de habilitação como procedimento de caráter acautelatório, nas hipóteses em que menciona, e a informação é obrigatória face à responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades em suas respectivas competências, cabendo ao poder público o dever dar conhecimento ao órgão de trânsito eventual suspeita de risco à condução veicular segura.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.