Novidades sobre a alteração da Portaria 403/08, que normatiza as Avaliações Atuariais, a definição do Plano de Custeio e Equacionamento do Déficit Atuarial

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Esteve disponível até 30/06/2018 no site da Previdência Social na Internet, consulta pública relativa a nova Portaria que normatiza as Avaliações Atuariais, a definição do Plano de Custeio e Equacionamento do Déficit Atuarial.

A minuta produzida pela Secretaria de Previdência – SPREV, ligada ao Ministério da Fazenda, traz alterações importantes nas questões atuariais, ainda que toda a expectativa esteja no “novo prazo” para amortização dos déficits atuariais dos RPPS. Neste tocante, dentre alternativas, está a possibilidade de abertura de nova contagem do prazo de 35 anos a partir de 2020.

Corrobora a Portaria, que todo o plano de custeio deve estar ancorado na viabilidade financeira e orçamentária do Ente, ainda que isto seja previsto atualmente, mas de pouco uso.

Algumas novidades: Relatório de Análise das Hipóteses (verificação de aderência); Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio; Gestão Atuarial e Perfil Atuarial.

O Relatório de Análise das Hipóteses deverá ser apresentado em conjunto com a Avaliação Atuarial, a fim de comprovar a aderência das premissas e hipóteses utilizadas nas avaliações atuariais do RPPS, produzido por Atuário habilitado e ser conclusivo sobre a manutenção ou necessidade de alteração de tais premissas e/ou hipóteses.

Já o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio deverá demonstrar a adequação do plano de custeio do RPPS à capacidade orçamentária e financeira do Ente e aos respectivos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.

No que concerne à Gestão Atuarial, o RPPS deverá adotar medidas de aperfeiçoamento da gestão dos ativos e passivos, de estudos de impacto de mudanças na política de pessoal do Ente e promover Auditoria Atuarial se assim entender. O Perfil Atuarial do RPPS, por sua vez, será medido a partir de uma matriz de risco construída a partir das informações contidas no CADPREV (DAIR, DIPR, DPIN, DRAA) para verificação do “risco atuarial”, utilizando, ainda, o ISP – Indicador de Situação Previdenciária e os níveis de adesão ao Pró-Gestão.

Clique aqui para acessar as minutas da portaria.

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