PRESIDENTE ASSINA DECRETO INSTITUINDO COMITÊ DE REVISÃO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

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No último dia 19 do mês de novembro, em um evento em Brasília, o Presidente Michel Temer assinou um decreto que cria o comitê que irá discutir a dívida previdenciária dos municípios. O decreto surgiu de uma reivindicação antiga por parte dos prefeitos para que houvesse um “encontro de contas” entre prefeituras e o INSS.

Segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (local onde ocorreu o evento), a dívida existente hoje entre os municípios e o Regime Geral de Previdência Social é de R$ 48 bilhões, valor este que já seria capaz de abater os descontos em juros e multas oriundos da última renegociação aprovada pelo Congresso Nacional, que também concedia o parcelamento ou reparcelamento em até 200 vezes.

A alegação dos prefeitos, todavia, é de que possuem créditos a receber da União, pois, segundo eles, quando um servidor se aposenta pelo Regime Próprio da prefeitura, mas já trabalhou na iniciativa privada em outro momento da carreira, os valores das contribuições desse período, acabam não sendo repassados pelo INSS.

A formação do comitê contará com representantes do governo, da Receita Federal e dos municípios, este último, contará com seis membros, sendo cinco indicados pela CNM.

Também foram pautados nesse encontro, a compensação permanente entre as prefeituras e o INSS, a disponibilização de uma linha de crédito para pagamentos de precatórios, elevação do prazo para pagamento dos passivos dos Regimes Próprios de Previdência Social, retirando a cobrança de PIS/PASEP sobre os fundos.

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