SIG-RPPS: O QUE É E PARA QUE SERVE

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          Uma nova funcionalidade trazida pelo SIPREV/GESTÃO – ferramenta de gestão das informações referentes a servidores públicos é o SIG-RPPS, que nada mais é do que o fornecimento aos RPPS dos dados armazenados junto ao SIPREV/GESTÃO, fornecendo subsídios para identificar situações relacionadas a:

          I – cessação de benefícios previdenciários por óbito;

          II – recebimento indevido de benefícios previdenciários;

          III – aplicação do teto constitucional, previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal; e

          IV – acumulação indevida de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.

         O art. 4° da Portaria n° 47, de 14 de dezembro de 2018 (ato que autorizou a disponibilização destes dados para fins de cruzamento de informações) dispõe que o ente federativo deverá indicar até dois servidores que estarão autorizados a acessar o SIG-RPPS, os quais deverão assinar termo de compromisso quanto ao sigilo das informações e a sua utilização exclusivamente para as finalidades propostas, sendo vedado seu compartilhamento para outras finalidades ou sua divulgação externa.

         Sem dúvida, o SIPREV/GESTÃO tem se mostrado como uma importante ferramenta de gestão previdenciária, disponibilizado aos entes de forma gratuita. Com isso, os estados e municípios brasileiros que possuem Regime Próprio de Previdência não precisam mais contratar serviços privados para fazer a gestão dos dados dos seus servidores.

        Além do banco de dados com o cadastro de dados pessoais, funcionais, carreira, cargo, órgão de lotação, jornada de trabalho, dados previdenciários e financeiros, a emissão de certidão de tempo de contribuição, o SIPREV/GESTÃO possui diversos aplicativos e funcionalidades que irão auxiliar os gestores de RPPS, como censo previdenciário, folha de pagamento, simulação de benefícios, gestão atuarial e gestão contábil.

       Quer saber mais sobre essa ferramenta, como ela funciona e quais os benefícios que ela pode trazer para a gestão dos benefícios do RPPS? Acesse nossa página de cursos e eventos e te inscreve no curso no dia 12/02.

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