A PREVIDÊNCIA PÚBLICA E A NOVA PROPOSTA DE REFORMA (PARTE I GESTÃO)

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          Tema novamente em pauta, a nova proposta de Reforma da Previdência deverá ser lastreada em profundas alterações nas regras de concessão de benefícios e também na sua gestão.

          Sob a ótica da gestão previdenciária, destaca-se a previsão de edição de lei complementar que tratará dos seguintes pontos:

        – modelo de financiamento, arrecadação, aplicação e utilização de recursos, benefícios, fiscalização pela União e controle externo e social;

          – requisitos para instituição e extinção;

          – Instituição de fundo, de natureza privada, onde poderá ser destinado recursos de receitas para garantia de custeio;

        – estruturação e organização da unidade gestora, observados os pilares da governança, controle interno e transparência (Pró-Gestão).

         O novo modelo também prevê a instituição de regime próprio de previdência sob o sistema de capitalização individual obrigatória e estabelece parâmetros atuariais para comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

      Permanece a obrigatoriedade de instituição de regime de previdência complementar, que poderá se dar através de patrocínio de plano ofertado por entidade fechada de previdência complementar instituída por outro ente federativo ou por entidade aberta de previdência complementar.

       Como novidade, traz a previsão de instituição de alíquota de contribuição progressiva ou diferenciada, de acordo com o valor da remuneração de contribuição ou do benefício recebido, e neste ponto, prevê a contribuição dos inativos a partir do valor que supere o valor do salário mínimo, bem como, a participação dos segurados, através de alíquotas extraordinárias paritárias, para o saldamento e equacionamento do déficit atuarial. Ainda sobre as formas de equacionamento do déficit, prevê a vinculação de receitas oriundas de créditos tributários e não tributários e de receitas próprias de impostos.

       Em linhas gerais,  estas são as propostas que serão levadas à nova discussão, relativamente à gestão dos Regimes Próprios de Previdência.



Fique atento!

     No mês de março a Gestor Um realizará um evento que abordará especificamente a reforma da previdência, cobrindo desde as concepções atuais de reforma e estendendo-se até uma análise completa  da possível reforma definitiva da previdência a qual poderá ser apresentada ao Congresso Nacional nas próximas semanas.

Em breve maiores informações!

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