A PREVIDÊNCIA PÚBLICA E A NOVA PROPOSTA DE REFORMA (PARTE II – BENEFÍCIOS)

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        Dando continuidade à análise das propostas apresentadas pelo governo para sanear o déficit previdenciário, ainda que tais medidas possam ser objeto de modificação, sabe-se que não deverão ser muito divergentes daquelas protocoladas.      

       Relativamente aos benefícios previdenciários, as mudanças afetarão sobremaneira os servidores públicos, e de forma mais rigorosa daquela apresentada pelo governo Temer.

       Nesta proposta, não há “regra geral”, como ocorreu com as reformas anteriores – remete à uma lei complementar, que será responsável pela disposição das normas relativas aos requisitos de elegibilidade, regras de cálculo dos benefícios e fixação de idade mínima e tempo de contribuição, dentre outras disposições conforme tratamos na Parte I – Gestão.

        Enquanto não editada esta lei complementar, tratou a proposta de estabelecer tal regramento, intitulado no Capítulo das Disposições Transitórias Relacionadas aos RPPS.

         Esta “regra geral”, disposta no Capítulo IV (que vigora enquanto não editada a lei complementar), fixa o seguinte: idade mínima (65 anos para homem e 62 anos para mulher), 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo, e como forma de cálculo, inicial com um percentual mínimo de 60% da média das contribuições desde julho/94, com acréscimo de 2% para cada grupo de 12 contribuições que excederem a vinte anos de contribuição.

         Já no Capítulo III, que trata das Regras de Transição Relacionadas aos RPPS, aplicável aos servidores em atividade na data da publicação da emenda, fixa o seguinte: 56 anos de idade e 30 de contribuição (mulher) e 61 anos de idade e 35 de contribuição (homem), 20 anos de serviço público, 5 anos no cargo efetivo e somatório de idade e tempo de contribuição, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, sendo que a idade mínima possui elevação a partir de 2022, e com forma de cálculo diferenciada para aqueles servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro der 2003 (totalidade da remuneração e paridade, desde que se aposente com 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher) e para os demais, um percentual mínimo de 60% da média das contribuições desde julho/94, com acréscimo de 2% para cada grupo de 12 contribuições que excederem a vinte anos de contribuição.

        Os professores, policiais, agentes penitenciários, guardas municipais e servidores que exercem atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde são tratados de forma diferenciada, em ambas as situações (Disposições Transitórias e Regras de Transição), merecendo fixação de idade mínima e tempo de contribuição inferior aos demais servidores.

     As regras para a concessão da pensão por morte possuem aproximação com as regras aplicáveis aos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência, relativamente ao rol de beneficiários, forma de cálculo e tempo de duração do benefício.

      A complexidade do novo regime previdenciário proposto nos impede de trazer de forma resumida todos os seus detalhes e implicações, devendo ser objeto de estudo e análise pelos interessados.

      Pensando nisso, a GESTOR UM realizará nos dias 19 e 20 de março um evento onde abordará todas as mudanças que a PEC, caso aprovada, trará para os RPPS e para nossas vidas. 

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