A CONVERSÃO EM LEI DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019 E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO RPPS (MINI REFORMA)

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   O conteúdo da Medida Provisória 871/2019, já objeto de matéria publicada anteriormente, além daquelas já anunciadas, trouxe inúmeras inovações no que diz respeito à responsabilidade na governança dos Regimes Próprios de Previdência, sendo que algumas delas serão tratadas nesta matéria.
    A conversão em lei da referida Medida Provisória culminou na edição da Lei Federal 13.846, de 18/06/2019, que em seu artigo 31, alterou disposições da Lei Federal 9.717/98, a qual estabelece normas gerais para a instituição e funcionamento dos RPPS.
    Dentre elas, destaca-se a exigência de que a totalidade dos membros dos colegiados (conselhos deliberativo e fiscal e comitê de investimentos) e os dirigentes da unidade gestora sejam portadores de certificação e habilitação comprovadas, a serem definidas em normas gerais, além de terem a “ficha limpa” (art. 1° da Lei Complementar 64/90).
    Os dirigentes da unidade gestora ainda deverão ter formação superior e possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
     Importante inovação também é a “legalização” do Certificado de Regularidade Previdenciária, que até a presente data era previsto somente nos atos normativos de natureza administrativa, e agora, com a sua previsão em lei, dificultará o acesso a questionamentos judiciais acerca da sua exigibilidade.
     Por fim, a previsão de aplicação de penalidades a todos os responsáveis pelos investimentos dos recursos do RPPS, incluídos os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores significa um verdadeiro avanço na responsabilização de todos os envolvidos na gestão de ativos da entidade.

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