A Reforma da Previdência nos Municípios

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A previsão de votação da Proposta de Reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional n° 06/2019) para o próximo dia 22 de outubro trará inúmeras inovações na gestão dos Regimes Próprios de Previdência e também trará modificações nos direitos estatutários, muitas de aplicabilidade imediata.
   Dentre estas, podemos elencar:
   a) benefícios limitados a aposentadoria e pensão por morte (os afastamentos por incapacidade temporária e o salário-maternidade deverão ser pagos diretamente pelo ente federativo, juntamente com outros benefícios temporários);
   b) alíquota de contribuição (ordinária) dos servidores de 14%;
   c) possibilidade de instituição de alíquota de contribuição extraordinária, cobrada dos servidores ativos, inativos e pensionistas, com a finalidade de equacionamento do déficit;
 d) impossibilidade de incorporação, nos vencimentos, de parcelas decorrentes do exercício de cargo em comissão e função gratificada e outras parcelas temporárias;
   e) parcelamento de débitos limitado a 60 meses;
   f) critérios para a comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial;
   g) conseqüências no caso de extinção do RPPS;
   h) possibilidade do Município adotar regras próprias de aposentadoria de seus servidores.

Portanto, os Municípios deverão ficar atentos às modificações propostas, que vigorarão independentemente da aprovação da PEC Paralela.

Estes e muitos outros assuntos serão tratados no curso do próximo dia 24 de outubro, onde abordaremos as “Perspectivas da Reforma da Previdência para os RPPS”. Saiba mais sobre este evento e realize sua inscrição CLICANDO AQUI.

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