SENTENÇA BENEFICIA IPRESG NA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

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    O Juiz da 1ª. Vara Federal de Santana do Livramento concedeu ordem para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder a análise de 56 requerimentos de compensação previdenciária pendentes desde 2017, o que vinha ocasionando prejuízos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Gabriel – IPRESG, por não contar com os recursos para pagamento de benefícios já há muito tempo concedidos.

    O Mandado de Segurança (processo n° 5002058-94.2019.4.04.7106/RS, com sentença datada de 07/11/2019) foi patrocinado pela consultora jurídica da Gestor Um Consultoria, Bel. Rosana Seger, que noticiou a demora na análise dos requerimentos ao Poder Judiciário, e como requerido, foi determinada a análise e o cumprimento da ordem no prazo de 30 (trinta) dias.

     A morosidade do INSS ao proceder a análise dos requerimentos de compensação financeira é fato recorrente nos Regimes Próprios de Previdência, e tal situação, inclusive no caso de São Gabriel (RS), tem gerado descontentamento de seus administradores, culminando com o ingresso da demanda como solução da recorrente demora.

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