DEFINIÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA FRENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA)

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    A necessidade de diversas adequações a serem efetuadas na legislação previdenciária do Município, frente à promulgação da Emenda Constitucional n° 103, dentre elas a vedação de incorporação de vantagens provisórias e do exercício de cargo em comissão e função de confiança, na remuneração ou nos proventos do servidor efetivo, tem gerado inúmeros questionamentos a respeito da base de incidência da contribuição previdenciária.

      A Emenda Constitucional n° 103, no §8° do seu art. 9°, trouxe novos conceitos para a remuneração do cargo efetivo, fazendo menção à “vantagens permanentes variáveis”, que poderão integrar a remuneração do cargo efetivo, a saber: variações de carga horária e vantagens permanentes variáveis pela vinculação a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar; ou seja, naqueles cargos em que existem vantagens decorrentes de seu exercício, mas que são típicos do próprio cargo. Nestes casos, há a possibilidade de integração aos proventos, que serão calculados de forma proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria.

       Além de tais parcelas permanentes variáveis – frise-se novamente que são típicas de determinados cargos – permanece a obrigatoriedade de tributação do vencimento básico e das parcelas permanentes, propriamente ditas, decorrentes da carreira do servidor efetivo. Em ambos os casos, a legislação do Município deverá regulamentar de que forma ocorrerá a tributação dos vencimentos, podendo ou não recepcionar o disposto no § 8° do  art. 9° da Emenda Constitucional 103.

      Quanto às demais parcelas provisórias propriamente ditas (insalubridade, periculosidade, horas extras, gratificações, …), o Município poderá valer-se do disposto no art. 29 da Orientação Normativa 02, de 31/03/2009 , em que “A lei do ente federativo definirá as parcelas da remuneração que comporão a base de cálculo da contribuição, podendo prever que a inclusão das parcelas pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, ou de outras parcelas temporárias de remuneração, será feita mediante opção expressa do servidor, inclusive quando pagas por ente cessionário.”.

       Saliente-se que, neste caso, a legislação municipal deverá elencar, numerus clausus, as parcelas passíveis de tributação, mediante a opção do servidor, pois esta opção acarretará ônus ao Município, na medida em que este deverá repassar também a sua contribuição previdenciária patronal incidente sobre tal parcela.

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