EC 103/2019: Novas Alíquotas de Contribuição e Atualização da Legislação Previdenciária

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       Tomando por base a EC nº 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, e suas repercussões automáticas nos RPPS, a Gestor Um Consultoria passa a orientar e recomendar os Gestores dos Entes e dos RPPS acerca destas modificações.
       A primeira medida, que é obrigatória, é passar a contribuição dos servidores para 14% (quatorze por cento) em virtude da EC nº 103/2019 ter fixado assim a contribuição dos servidores federais e levando em conta a Lei nº 9.717/98 e a Portaria MPS nº 402/2008, as quais determinam que a contribuição dos servidores Estaduais e Municipais não pode ser inferior à dos servidores da União.
       A mesma Emenda modificou a redação do Art. 149 da Constituição Federal – CF, mais especificamente o §1º, possibilitando a aplicação de alíquotas progressivas aos servidores públicos. Tais alíquotas poderão ser aplicadas em substituição aos 14% obrigatórios e pode se tornar uma alternativa mais justa, uma vez que quem ganha menos poderá pagar menos e quem ganha mais poderá pagar mais.
       Caso o Ente deseje aplicar alíquotas progressivas aos seus servidores, deverá respaldar sua decisão em Estudo Técnico Atuarial, visto que tal medida deverá contribuir para o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do RPPS, conforme determinado no Art. 40 da CF.
       Outra medida obrigatória é excluir o salário-família, salário maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão do Rol de Benefícios do RPPS. Estes, que tem natureza temporária, devem ser pagos pelos respectivos Tesouros, desde o dia 13 de novembro de 2019, conforme determina o §2º, Art. 9º da EC nº 103/2019. Esta medida implicará na adequação do plano de custeio do RPPS, uma vez que este não contemplará o financiamento destes benefícios temporários.
       Por fim, caso o Ente tenha Lei que proporcione a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, a mesma deverá ser revista, em razão da vedação imposta pelo §9º do Art. 39 da CF, alterado pela EC nº 103/2019.
     A Gestor Um se coloca à disposição para auxiliar nestes temas através de seus serviços de Estudo de Aplicação de Alíquotas Progressivas e de Elaboração de Projeto de Lei para Atualização da Legislação Previdenciária (de acordo com a Reforma da Previdência). Solicite orçamento CLICANDO AQUI. Para dúvidas e informações, entre em contato através do e-mail: contato@gestorum.com.br

Autoria: Joel Fraga da Silva
Atuário

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