PORTARIA Nº 9.348/2020 SUSPENDE PRAZOS PARA OS RPPS

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  Foi publicada no dia de hoje (07/04/2020) a Portaria nº 9.348, de 06/04/2020, emitida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que altera os prazos, relativos às seguintes obrigações dos RPPS:
   1) Processo Administrativo Previdenciário – PAP e notificações de irregularidade:
     a) interrupção dos prazos que se encontravam em andamento após 06/02/2020, e após 31/07/2020 estes prazos voltarão a ser contados pelo todo;
       b) suspensão dos termos iniciais de contagem de prazos relativos a notificações emitidas a partir de 07/04/2019, que serão contados a partir de 31/07/2020.
   2) DAIR e DIPR: prorrogado até 31/07/2020 o prazo para envio destes demonstrativos exigidos entre 29/02/2020 a 30/06/2020.
Até 31/07/2020 ficam suspensos o cumprimento destes prazos, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
   Isto significa que, caso o ente possua vencimento do CRP até 31/07/2020, o não cumprimento destes prazos não gerará irregularidades. Porém, caso o ente possuir vencimento do CRP após esta data, deverá cumprir integralmente com tais obrigações como condição de renovação do certificado.
   Salientamos que continuam plenamente em vigor os prazos fixados pela Portaria 1.348, de 03 de dezembro de 2019, que trata sobre o cumprimento das adequações de aplicabilidade imediata aos entes, relativamente às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).
    A Portaria Nº 9.348, de 07/04/2020, pode ser acessada CLICANDO AQUI.

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