CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO RPPS EM ÉPOCA DA COVID-19

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      Os efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 tem causado, diariamente, a edição de atos legislativos com a finalidade de desonerar os entes de algumas obrigações. Dentre estas, o Projeto de Lei nº 1161-A de 2020, aprovado pela Câmara de Deputados dispõe, dentre outras, sobre as contribuições previdenciárias patronais devidas aos Regimes Próprios de Previdência.
     Neste aspecto, o artigo 4º suspende a exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos Municípios, devidas aos RPPS, referentes às competências de março, abril e maio de 2020, podendo ser prorrogada a suspensão enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
     Por contribuições previdenciárias patronais, em seu amplo conceito, entende-se por serem tanto as contribuições normais, quanto as suplementares. O projeto silencia quanto a eventual parcelamento vigente no Município, que a princípio, estariam fora do alcance da norma.
      Tais débitos, de acordo com o referido projeto de lei, deverão ser regularizados de acordo com os parâmetros definidos na lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2021, ou mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo local (leia-se, Município), a ser encaminhada até 1º de novembro de 2020.
      Este projeto de lei encontra-se no Senado Federal, aguardando votação.
      Do ponto de vista atuarial, causa-nos preocupação, visto que o referido projeto de lei não trata da garantia de pagamento dos aposentados e pensionistas que recebem de um Fundo Financeiro, quando feita a segregação de massas. Na mesma toada, não garante, por exemplo, que as contribuições devam pelo menos garantir o pagamento dos benefícios em curso, para regimes não capitalizados.
    O ideal, no nosso entender, é que qualquer alteração de lei neste sentido, contemplasse a garantia de que as contribuições (incluindo a parte patronal) garanta o pagamento dos benefícios em curso, sem descapitalizar os regimes com Reserva Financeira.

Leia o Projeto de Lei nº 1.161-A de 2020 CLICANDO AQUI.

Por: Rosana Seger – Advogada
e Joel Fraga – Atuário

  1. SANDRA MARIA BACK FERREIRA

    Bem isso, aqui usamos tudo para pagamento de proventos, não há sobras!

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