CONSULTA PÚBLICA VISA MUDAR A ORGANIZAÇÃO DOS RPPS

postado em: Consultoria | 0

    Foi aberta consulta pública até o dia 30 de abril de 2020, através da Portaria nº 8.153, de 23 de março de 2020, para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008. Esta portaria disciplinará os novos parâmetros e as novas diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS, em adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
      Portanto, vale a leitura apurada das novas diretrizes propostas, que impactarão diretamente na organização dos atuais RPPS, e que em breve, depois de finalizada a consulta pública, valerá para todos os entes.
A minuta de proposição da nova portaria está disponível no link http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/legislacao-dos-rpps/consulta-publica-rpps/, onde também poderá ser acessado o formulário de sugestões à consulta pública.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.