SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DEVIDAS AO RPPS É REGULAMENTADA POR PORTARIA

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           Desde a publicação da Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, os Municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência estavam no aguardo da regulamentação do artigo 9º, mais especificamente do § 2º, que prevê a suspensão do recolhimento das suas contribuições previdenciárias.

          A Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020, fixou o alcance da norma, bem como, os procedimentos a serem observados pelos entes subnacionais que não efetuaram o recolhimento das contribuições das competências com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.

           Relativamente às contribuições normais e as suplementares não pagas, estas deverão ser objeto de quitação até 31 de janeiro de 2021, ou então, através de parcelamento a ser formalizado até esta data, com a incidência de atualização monetária e juros, sem a incidência de multa.

            Quanto aos parcelamentos (caso optem pela suspensão também) cujas parcelas têm vencimento entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020, estas terão vencimentos concomitantes com as parcelas vincendas a partir de janeiro de 2021, ressalvadas as possibilidades de parcelamento ou reparcelamento.

        Ressalta-se que a suspensão destas contribuições (normal, suplementar e parcelamento) somente terá validade mediante lei autorizativa a cargo de cada ente.

            No que diz respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial, em especial aos RPPS que possuem segregação de massa, o inciso I, § 3º, do art. 1º, mantém a responsabilidade do Ente em aportar recursos em decorrência de insuficiência financeira. Também, veda a utilização dos recursos para outros fins, o que protege o patrimônio do RPPS (Inciso III, art. 2º). E, ainda, exclui o ano de 2020 da contagem do tempo para amortizar o déficit atuarial de que trata a alínea “c” do art. 55 da Portaria MF nº 464/18, posterga para 2022 o parâmetro mínimo de amortização do déficit atuarial, de que trata o inciso II do art. 54 da mesma Portaria, bem como a elevação gradual das alíquotas suplementares, de que trata o parágrafo único do art. 9º da Instrução Normativa nº 07/18.

Por Rosana Seger – Advogada
Joel Fraga – Atuário

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