Portaria nº 18.495/2020 e os RPPS

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   No dia 4 de agosto último a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 18.495 que dispensa o envio do DRAA – Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial dos RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social, relativos aos exercícios anteriores a 2020.
    A partir de questionamentos a respeito da mesma, a Gestor Um Consultoria vem esclarecer o alcance e o propósito de tal normativa. É sabido que alguns RPPS do Brasil não enviaram o respectivo DRAA em anos anteriores, seja por decisão do administrador do Ente, seja por este ter o CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária obtido pela via Judicial.
    Diante de tal situação a SEPT, provocada por entidades representativas dos RPPS, emitiu tal portaria dispensando o envio dos DRAA dos anos 2019 e anteriores. Portanto, esta norma não alcança o DRAA 2020, o qual deveria ter sido enviado até 31/07/2020, conforme dispõe a Portaria ME/SEPT nº 1.348, de 03/12/2019.
    Salienta-se, por oportuno, que pode haver entendimento diverso em relação à matéria em tela, pelos TCE – Tribunais de Contas dos Estados, que são também responsáveis por auditorias externas desde o Termo de Cooperação Técnica firmado pela SEPT com os Tribunais.
    Do ponto de vista atuarial, esta dispensa não desobriga a realização das avaliações atuarias anteriores, uma vez que em muitos casos ela é item obrigatório para aprovação de contas dos Entes Federativos, além de ser a ferramenta mais importante para a Gestão Previdenciária, pois é através dela que a Unidade Gestora monta ou aprimora a sua estratégia para a sustentabilidade previdenciária.

Por:
Joel Fraga – Atuário e
Michele Dall’ Anol – Atuária

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