Portaria nº 19.451/20 muda Taxa de Administração dos RPPS

postado em: Consultoria | 0

Em 18 de agosto último foi publicada a nova Portaria nº 19.451 que dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

As mudanças são importantes e devem clarear este tema, além de mudar os limites até então definidos na Portaria nº 402/2008 e na Portaria nº 464/2018, que era de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS.

O novo texto traz estas principais alterações, dentre outras:

1. Que o financiamento da taxa de administração seja somente por meio de alíquota incluída no plano de custeio normal do RPPS, com base em Avaliação Atuarial;

2. Que seja implementada em Lei do Ente, as alíquotas dos segurados e patronal, contendo os custos de aposentadoria e pensão, juntamente com a taxa de administração;

3. Que seja destinada à Reserva Administrativa após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição;

4. Alteração dos percentuais máximos de acordo com a classificação do RPPS no ISP-RPPS – Indicador de Situação Previdenciária, com base na remuneração de contribuição dos servidores ativos do ano anterior, a saber:

  • Até 2% para Estados e Distrito Federal do grupo Porte Especial;
  • Até 2,4% para os RPPS dos Municípios do grupo Grande Porte;
  • Até 3,0% para os RPPS dos Municípios do grupo Médio Porte;
  • Até 3,6% para os RPPS dos Municípios do grupo Pequeno Porte.

5. A Reserva Administrativa se torna obrigatória, administrada em contas bancárias e contábeis distintas das Provisões Matemáticas para pagamento dos benefícios;

6. Poderá a sobra da taxa de administração, em parte ou no todo, ser revertida para pagamento de benefícios, desde que autorizada por lei e pelo conselho deliberativo;

7. Poderá ser utilizada para reformas e melhorias dos bens de investimento vinculados ao RPPS, desde que garantido o retorno do valor, mediante análise de viabilidade econômico-financeira;

8. Veda a utilização dos bens, adquiridos ou construídos para uso próprio do RPPS, por outros órgãos públicos ou particulares, mas se gerarem remuneração compatível com a meta atuarial poderão ser alugados (por exemplo);

9. Com relação aos prestadores de serviço – assessorias e consultorias – não podem ser pagos por parcela ou fração da taxa de administração, não podem substituir as atividades decisórias do RPPS e não podem consumir mais de 50% da taxa (caso este último ocorra deverá ser adequado até 31/12/21);

10. Poderão ser elevadas em 20% os valores do item 4 para obtenção de certificação do Pró-Gestão, ou correlações, além das certificações de que trata o art. 8º-B da Lei nº 9.717 (nova certificação de gestores, conselheiros e integrantes do comitê), sendo tal elevação ocorrendo no exercício seguinte e por tempo determinado. Os RPPS deverão obter a certificação no prazo de 2 anos, contados do aumento da alíquota, sendo este tempo considerado suficiente para o atendimento dos critérios;

11. Vedado pagar despesas originadas pelas aplicações dos recursos financeiros com a taxa de administração, ou seja, qualquer despesa ou tributo deve ser descontado da rentabilidade das mesmas;

12. Por fim, as adequações decorrentes desta nova Portaria deverão ser implementadas até 31/12/21.

 

Por Joel Fraga – Atuário e sócio da Gestor Um Consultoria, e Rosana Seger – Advogada e parceira da Gestor Um Consultoria

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.