Previdência Complementar: Apenas mais um prazo a ser cumprido?!

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          A Reforma da Previdência, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional n° 103, conferiu para os entes a obrigatoriedade de instituição do teto remuneratório às aposentadorias a serem concedidas a futuros servidores, cujo ingresso no serviço público se dará após a instituição da previdência complementar.

              O prazo, para instituição da previdência complementar se encerra em 13/11/2021 (2 anos após a publicação da Emenda Constitucional n° 103), e mais do que apenas um prazo, representará um verdadeiro marco na forma de cálculo e concessão de benefícios para futuros segurados.

              Os entes deverão estabelecer seus regramentos internos, e proceder a contratação da entidade que administrará a previdência de seus futuros servidores dentro do prazo estabelecido que expira no próximo ano vindouro. Então, não se trata (meramente) de uma meta de cumprimento de prazo.

          Independente do ente ter ou não feito a reforma da previdência interna (seja com suas próprias regras, ou adotando as regras dos servidores federais), a previdência complementar deverá estar instalada e em pleno funcionamento em 13/11/2021.

              Certamente, um verdadeiro desafio para os próximos administradores municipais.

             Na próxima semana, aprofundaremos um pouco mais nesse tópico, trazendo as mudanças na prática para o servidor, RPPS e Ente com a implementação da Previdência Complementar.

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Por Rosana Seger – Advogada e
Michele Dall Agnol – Atuária

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