PORTARIA PRORROGA PRAZO PARA ADEQUAÇÕES: 31/12/2020

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                 A Portaria nº 21.233, de 23/09/2020, publicada hoje (30/09) no Diário Oficial da União prorroga novamente o prazo para adequações nos entes, das disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019 relativamente às matérias de aplicação imediata, elencadas nas alíneas “a” e “b” do inciso I, do art. 1° da Portaria nº 1.348/2020.
               Relembrando, os entes deverão promover as seguintes adequações:
             – Vigência de lei que promove a adequação das alíquotas de contribuição ordinária (segurado e ente);
              – Vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão; e,
          – Comprovação da implantação das novas medidas de equacionamento do déficit atuarial, decorrentes dos resultados apurados na avaliação atuarial de 2020.
            Com esta nova Portaria o prazo final para cumprimento destas adequações passa para 31/12/2020, lembrando que, depois de promulgadas as respectivas leis, as mesmas devem ser enviadas à SEPT – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho através do sistema GESCON.

Por: Rosana Seger – Advogada
Joel Fraga – Atuário

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