Previdência Complementar: Obrigação de Quem?

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        A Emenda Constitucional n° 103, quando lança para os entes a obrigatoriedade de instituição da previdência complementar para os futuros servidores, menciona claramente que esta obrigação deve ser cumprida pelo Poder Executivo, através de lei de iniciativa privativa. Isto quer dizer que a definição da forma e condições recairá exclusivamente para, no caso dos Municípios, os Prefeitos.
       Temos presenciado uma preocupação por parte dos dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência na instituição deste Regime de Previdência Complementar (RPC), tendo em vista que vêm sendo procurados por instituições financeiras oferecendo produtos (de previdência aberta) voltados a este setor, bem como, os próprios prefeitos também delegando esta atribuição aos RPPS, de forma equivocada.
      A instituição da previdência complementar acarretará numa “segunda via”, dentro do próprio município, que contará com: 1) o RPPS gerindo a previdência dos servidores – como vem ocorrendo até agora – e também cumprindo com a obrigação do pagamento dos benefícios dos futuros servidores – que ingressarem após a implantação do RPC – somente até o teto do INSS, e 2) uma previdência complementar, efetivada por intermédio de entidade (fechada ou aberta) de previdência complementar, de caráter facultativo por parte do servidor, visando uma renda adicional ao teto pago pelo RPPS.
       Portanto, a previdência complementar não guarda relação com o RPPS, no que diz respeito à gestão desta, devendo obedecer às diretrizes da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, sendo que, neste primeiro momento, deverão ser instituídas através de entidades fechadas de previdência. As instituições financeiras, que oferecem produtos de previdência complementar aberta, ainda não estão autorizadas a operar com os Entes, em razão de ainda não estar regulamentada esta relação.
       Na próxima semana, iremos abordar os conceitos que definem Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Complementar.
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Por:
Rosana Seger – Advogada
Michele Dall’ Agnol – Atuária
Joel Fraga – Atuário

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