MANUAL DA CERTIFICAÇÃO DOS GESTORES E CONSELHEIROS DOS RPPS: ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA

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         Foi aberta consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta da proposta inicial do Manual da Certificação dos Gestores e Conselheiros dos RPPS, instituída pela Portaria SEPRT nº 9.907, de 2020, que define o conteúdo das certificações exigidas para os dirigentes da unidade gestora, conselheiros e gestores dos RPPS. A certificação profissional – como é intitulada no Manual – será condição para o exercício destas funções, tendo como objetivo a melhoria no desempenho de suas atribuições, atingindo, além dos gestores, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e dos comitês de investimentos.
        A certificação profissional se dará mediante aplicação de provas cujos conteúdos se encontram no Anexo I, e abrange 4 tipos de certificação, de acordo com as suas funções: (1) dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, (2) membros dos conselhos deliberativo e (3) fiscal e (4) certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos do RPPS.
        Para os dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS e membros dos conselhos deliberativo e fiscal, o prazo para a obtenção da certificação é de 01 (um) ano a contar da posse, e para o gestor de recursos e membros titulares dos comitês de investimentos, estes deverão ser portadores da certificação previamente ao exercício de suas funções.
       A entidade responsável pela certificação depende de credenciamento junto à Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS.
     A minuta de proposição do Manual está disponível no link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/investimentos-do-rpps/arquivos/2020/minuta-do-manual-da-certificacao-profissional-dia-29-nov-2020.pdf

Por: Rosana Seger – Advogada

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