REQUISITOS PARA AS NOVAS NOMEAÇÕES NO RPPS

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      Com as mudanças nas administrações municipais promovidas no último pleito, é natural que haja mudanças nas unidades gestoras e colegiados dos Regimes Próprios de Previdência.

    Porém, em atendimento às exigências contidas na Portaria nº 9.907/2020, de 27/04/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a nomeação para dirigentes da unidade gestora (que no caso de RPPS em forma de fundo contábil, recai sobre o Presidente do Conselho Deliberativo, e no caso das autarquias, na Diretoria) somente poderá ser de pessoa detentora de formação escolar de nível superior e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos no exercício de atividades nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

    A certificação, como condição para o exercício de gestor de recursos e membros do comitê de investimentos, segue, por enquanto, as diretrizes da Portaria nº 519/2011.

    A apresentação dos antecedentes criminais (através de certidões negativas da justiça estadual e federal) e a ausência de condenação em processos cíveis relativos à atos contra a administração pública (mediante declaração) é pré-condição para a nomeação de qualquer membro, seja como dirigente da unidade gestora, gestor de recursos, integrante do comitê de investimentos ou do conselho deliberativo.

    Lembrando que em breve teremos exigência de certificação profissional para todos os integrantes de órgãos diretivos, consultivos e deliberativos dos RPPS, conforme conteúdos já minutados e em consulta pública.

Por: Rosana Seger – Advogada

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