PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: APENAS MAIS UM PRAZO A SER CUMPRIDO?

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A Reforma da Previdência, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional n° 103, conferiu para os entes a obrigatoriedade de instituição do teto remuneratório às aposentadorias a serem concedidas a futuros servidores, cujo ingresso no serviço público se dará após a instituição da previdência complementar.

O prazo, para instituição da previdência complementar se encerra em 13/11/2021 (2 anos após a publicação da Emenda Constitucional n° 103), e mais do que apenas um prazo, representará um verdadeiro marco na forma de cálculo e concessão dos futuros benefícios – além de representar uma economia para os entes.

Não é apenas um prazo a ser cumprido, mas sim, previamente, os entes deverão estabelecer seus regramentos internos, e proceder a contratação da entidade que administrará a previdência de seus futuros servidores – e tal prazo expira no final deste ano!

Independente do ente ter ou não feito a reforma da previdência interna (seja com suas próprias regras, ou adotando as regras dos servidores federais), a previdência complementar deverá estar instalada e em pleno funcionamento em 13/11/2021.

Certamente, um verdadeiro desafio para os próximos administradores municipais.

Nos próximos dias promoveremos uma Live para tratar deste assunto que, enfatizamos, é de extrema urgência e importância para todos.

Por Rosana Seger – Advogada

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