A Emenda Constitucional n° 103, quando lança para os entes a obrigatoriedade de instituição da previdência complementar para os futuros servidores, menciona claramente que esta obrigação deve ser cumprida pelo Poder Executivo, através de lei de … Conteúdo
A Portaria nº 21.233, de 23/09/2020, publicada hoje (30/09) no Diário Oficial da União prorroga novamente o prazo para adequações nos entes, das disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019 relativamente às matérias … Conteúdo
A Reforma da Previdência, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional n° 103, conferiu para os entes a obrigatoriedade de instituição do teto remuneratório às aposentadorias a serem concedidas a futuros servidores, cujo ingresso no serviço … Conteúdo
A publicação da nova versão do Manual do Pró-Gestão (Versão 3.1), cuja portaria de aprovação pela SPREV foi publicada em 09/09/2020, trouxe algumas novidades de interesse dos entes que pretendem obter a certificação. … Conteúdo
No dia 4 de agosto último a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 18.495 que dispensa o envio do DRAA – Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial dos RPPS – Regimes … Conteúdo
Desde a publicação da Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, os Municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência estavam no aguardo da regulamentação do artigo 9º, mais especificamente do § 2º, que prevê a suspensão … Conteúdo
Assunto que vem gerando dúvidas, em épocas de atendimento ao prazo fixado pela Portaria 1.348/2019 para adequação da legislação municipal, no que diz respeito às aplicações imediatas da Emenda Constitucional nº 103 (Reforma da Previdência) … Conteúdo
A partir de 27 de abril de 2020, data de publicação da Portaria nº 9.907/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a nomeação e a permanência dos gestores dos RPPS … Conteúdo
Foi aberta consulta pública até o dia 30 de abril de 2020, através da Portaria nº 8.153, de 23 de março de 2020, para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que substituirá a Portaria MPS … Conteúdo
A edição da Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020 trouxe novidades quanto ao Pasep, quando afirma, em seu artigo 1º, a extinção do PIS-Pasep, transferindo o seu patrimônio para o Fundo de Garantia de … Conteúdo
