A Emenda Constitucional n° 103, quando lança para os entes a obrigatoriedade de instituição da previdência complementar para os futuros servidores, menciona claramente que esta obrigação deve ser cumprida pelo Poder Executivo, através de lei de … Conteúdo
De acordo com a emenda constitucional 103 os municípios que possuem RPPS são obrigados a instituir, no prazo de 2 anos, EFPC própria ou aderir a uma já existente. Os Entes, antes de implantar o RPC (Regime de Previdência Complementar) … Conteúdo
A Portaria nº 21.233, de 23/09/2020, publicada hoje (30/09) no Diário Oficial da União prorroga novamente o prazo para adequações nos entes, das disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019 relativamente às matérias … Conteúdo
A Reforma da Previdência, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional n° 103, conferiu para os entes a obrigatoriedade de instituição do teto remuneratório às aposentadorias a serem concedidas a futuros servidores, cujo ingresso no serviço … Conteúdo
A publicação da nova versão do Manual do Pró-Gestão (Versão 3.1), cuja portaria de aprovação pela SPREV foi publicada em 09/09/2020, trouxe algumas novidades de interesse dos entes que pretendem obter a certificação. … Conteúdo
Em 18 de agosto último foi publicada a nova Portaria nº 19.451 que dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social … Conteúdo
No dia 4 de agosto último a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 18.495 que dispensa o envio do DRAA – Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial dos RPPS – Regimes … Conteúdo
O IBOVESPA encerrou a última sexta-feira (10) em 100.032 pontos, com uma alta de 5,23% no mês e reduzindo as perdas do ano para 13,5%. O índice voltou próximo aos patamares de 06 de março, quando abriu a seção em … Conteúdo
Desde a publicação da Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, os Municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência estavam no aguardo da regulamentação do artigo 9º, mais especificamente do § 2º, que prevê a suspensão … Conteúdo
Assunto que vem gerando dúvidas, em épocas de atendimento ao prazo fixado pela Portaria 1.348/2019 para adequação da legislação municipal, no que diz respeito às aplicações imediatas da Emenda Constitucional nº 103 (Reforma da Previdência) … Conteúdo