No dia 19  de novembro foi publicada a Portaria 464, pela Secretaria de Previdência Social, que trata sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS. Traz profundas mudanças na gestão atuarial e também institui novos parâmetros e obrigações ao ente, unidade gestora e conselhos no que diz respeito à definição do plano de custeio e acompanhamento da solvência e liquidez do plano de benefícios.

Dentre as inovações trazidas pela nova portaria, podemos destacar os seguintes aspectos:

–  classificação dos RPPS por porte e perfil de risco atuarial, como balizadores na escolha da forma de equacionamento do déficit atuarial;

redução do plano de custeio, como pode ser feito, e critérios exigidos para que exista essa possibilidade;

– recomeço da contagem do tempo para amortização do déficit atuarial desde que atendidos os critérios definidos na portaria;

– o ente federativo, a unidade gestora do RPPS e o atuário deverão atuar em conjunto, elegendo as hipóteses atuariais adequadas à realidade local, com ampla divulgação, com a instituição do Relatório de Análise das Hipóteses, como forma de comprovação da adequação do método escolhido;

– o custeio administrativo não mais ficará limitado ao percentual de 2%, podendo ser majorado ou minorado, de acordo com a necessidade, ou até mesmo, ser feito por meio de aportes pré-estabelecidos com essa finalidade;

– matriz de risco atuarial parametrizado através do Indicador de Situação Previdenciária do RPPS e na obtenção da certificação em um dos níveis de aderência do Pro-Gestão.

Quer saber como fica a situação do seu RPPS com as mudanças da nova Portaria? Participe do evento organizado pela Gestor Um no dia 15/01.

Horário: das 9h às 12h e das 13h30min às 17h.

Local: APIMEC SUL – Rua General Câmara, 243 – 3°andar – Centro – Porto Alegre/RS

Valor: R$ 650,00