A opção do Município em manter um Regime Próprio de Previdência demanda uma série de requisitos e obrigações para o seu bom funcionamento. Dentre estas, existem as exigências legais de organização e outras que decorrem do interesse local.
    A Gestor Um, com intuito de colaborar com este tema e diante de diversos questionamentos que seus técnicos recebem, promove o curso “ORGANIZAÇÃO DOS RPPS”, onde serão tratados os seguintes temas:
1. Organização e funcionamento a partir da Legislação Constitucional e Infraconstitucional:
    1.1 Preceitos Constitucionais: equilíbrio financeiro e atuarial, segurados e beneficiários, rol de benefícios;
    1.2 Legislação infraconstitucional: Lei Federal nº 9.717/98, Portaria nº 402/2008, Portaria nº 464/2018 e IN nº 02/2009;
    1.3 Formato jurídico: autarquia ou fundo?
2. Organização Interna:
    2.1 Colegiados: formação, exigências e atribuições;
    2.2 Unidade Gestora: dirigente, rotinas administrativas, taxa de administração e estrutura mínima;
    2.3 Controle interno e o RPPS.
3. CRP e Demonstrativos obrigatórios:
    3.1 Previsão Constitucional para exigência;
    3.2 Critérios para emissão do CRP;
    3.3 DIPR, DAIR, DPIN, DRAA, Demonstrações Contábeis, Relatório de Análise das Hipóteses e Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio.
4. Certificação Pró-Gestão como ferramenta de organização e melhoria dos processos: importância, pilares, critérios e níveis de aderência.
5. Noções básicas sobre Avaliação Atuarial
    5.1 Perfil Atuarial: apuração, enquadramento e consequências;
    5.2 Premissas e hipóteses atuariais, metodologias de cálculo;
    5.3 Resultado Atuarial.
6. Noções básicas sobre Investimentos
    6.1 Política de Investimentos;
    6.2 Resolução CMN nº 3.922/2010;
    6.3 Segmentos de Mercado, tipos de ativos.

Data: 16 de abril
Horário do evento: das 9h às 12h e das 13h30min às 17h.
Local: APIMEC SUL – Rua General Câmara, 243 (3° andar) -Centro Histórico, Porto Alegre/RS

Inscrição individual: R$ 650,00
2 a 4 inscrições: R$ 550,00 cada
5 ou mais inscrições: R$ 450,00 cada

*Serão realizados breves coffeebreaks nos turnos da manhã e tarde.
**Emissão de atestado de participação em até 72h úteis após o evento.
***Dúvidas? Contate-nos pelo telefone: (51) 3013-1821 ou no e-mail: contato@gestorum.com.b9