A promulgação da EC nº 103/2019 trouxe uma nova realidade para os Municípios, através de novos conceitos e definições. Também trouxe a obrigatoriedade de adequações e a possibilidade de ações que dependem do interesse e da realidade local. Dentro deste cenário de reforma, o Município tem três caminhos: i) aderir as regras de benefícios da União; ii) definir os seus critérios próprios de idade de aposentadoria, tempo de contribuição e forma de cálculo do benefício; ou, iii) manter as atuais regras em sobrevigência.
Com o objetivo de orientar corretamente os gestores dos Entes e RPPS, a Gestor Um apresenta o curso “REFORMA DA PREVIDÊNCIA: OBRIGAÇÕES PARA OS MUNICÍPIOS” com os seguintes tópicos:

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1) Medidas obrigatórias
1.1) Adequação do Plano de Custeio: mudança na alíquota do servidor ativo (14% ou progressiva), contribuição dos servidores inativos e pensionistas, contribuição patronal normal e exclusão do custo dos demais benefícios;
1.2) Revisão das bases contributivas do Ente e servidores: compulsórias e facultativas;
1.3) Incorporações: vedações e possibilidades (vantagens permanentes, permanentes variáveis e provisórias);
1.4) Rol de benefícios pagos pelo RPPS e Ente: benefícios a serem pagos pelo RPPS, benefícios pagos pelo Ente (de natureza previdenciária e assistencial) – Nota Técnica SEI nº 193/2020/ME;

2) Orientações gerais
2.1) Devolução de contribuições: hipóteses de cabimento
2.1.2) Contribuição dos servidores
2.2.2) Contribuição do ente/patrocinador
2.3) Certificado de Regularidade Previdenciária frente às disposições da EC 103/2019: Portaria 1.348/2019, de 03/12/2019
2.4) Definição do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, e seu atendimento frente à reforma da previdência nos Municípios.
2.5) Contribuições previdenciárias:
2.5.1) ordinárias: limites e bases de incidência
2.5.2) extraordinárias: requisitos para instituição e cobrança
2.6) Adequação das pensões à Lei Federal nº 13.135/2015

3) Reforma da Previdência nos Municípios: formas e requisitos
3.1) Adesão às regras da União; ou,
3.2) Promover a própria reforma (com base em estudo técnico); ou,
3.3) Permanecer nas regras atuais (sobrevigência).

4) Tópicos de Previdência Complementar
4.1) Panorama geral do regime de previdência complementar (RPC)
4.2) Marcos legais do RPC
4.3) Segmentos do RPC
4.4) Benefícios dos planos
4.5) Regras de Investimento das EFPC e EFPA
4.6) Contribuições e responsabilidades do patrocinador
4.7) Autopatrocínio

Data: 19 de março
Horário do evento: das 9h às 12h e das 13h30min às 17h.
Local: APIMEC SUL – Rua General Câmara, 243 (3° andar) -Centro Histórico, Porto Alegre/RS

Inscrição individual: R$ 650,00
2 a 4 inscrições: R$550,00 cada
5 ou mais inscrições: R$450,00 cada

*Serão realizados breves coffeebreaks nos turnos da manhã e tarde.
**Emissão de atestado de participação em até 72h úteis após o evento.
***Dúvidas? Contate-nos pelo telefone: (51) 3013-1821 ou no e-mail: contato@gestorum.com.b9