A Assessoria Jurídica atende as necessidades do Município e engloba o suporte técnico administrativo para as demandas na área específica de Direito Previdenciário Público e abrange:
- Pareceres e consultas na concessão e administração de benefícios previdenciários;
- Projetos de lei para adequação às Emendas Constitucionais, reestruturação e instituição de RPPS;
- Visitas técnicas para atendimentos a segurados e solução de dúvidas ‘in loco“;
- Auxílio para atendimento às diligências nos processos de aposentadoria e pensão oriundos do Tribunal de Contas do Estado;
- Participação em reuniões dos colegiados.
