A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2023 foi protocolada no dia 16 de agosto.
A PEC visa modificar as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) visando garantir equilíbrio financeiro e atuarial e a sustentabilidade fiscal dos Municípios. O texto foi protocolado pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES) e elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
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https://drive.google.com/file/d/1dt5ml_FHAHx8UiJNKfRlb-XXIlAK8tbs/view?usp=drive_link